- O Que é a Estabilidade Após Acidente de Trabalho?
A estabilidade no emprego após um acidente de trabalho é um direito garantido pela CLT e visa proteger o trabalhador de demissões injustas enquanto ele se recupera. Essa garantia impede que a empresa demita o funcionário sem justa causa por um período de 12 meses após seu retorno ao trabalho.
📌 Base Legal: O direito à estabilidade está previsto no Artigo 118 da Lei 8.213/91, que determina:
“O segurado que sofrer acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.”
- Quem Tem Direito à Estabilidade?
Para ter direito à estabilidade de 12 meses, o trabalhador precisa cumprir os seguintes requisitos:
✅ Ter sofrido um acidente de trabalho ou doença ocupacional;
✅ Ter ficado afastado por mais de 15 dias e recebido auxílio-doença acidentário (B91) do INSS;
✅ Retornar ao trabalho após a alta médica concedida pelo INSS.
⚠️ Importante: Apenas o auxílio-doença acidentário (código B91) gera o direito à estabilidade. Se o trabalhador recebeu auxílio-doença comum (B31), não há garantia de estabilidade.
- Como Saber se o Acidente é Considerado Acidente de Trabalho?
O acidente de trabalho ocorre quando o empregado sofre uma lesão ou doença relacionada ao exercício de sua função, podendo acontecer:
🔹 No ambiente de trabalho (exemplo: quedas, cortes, exposição a produtos químicos);
🔹 No deslocamento para o trabalho (acidente de trajeto);
🔹 Por doenças ocupacionais causadas pela função exercida (exemplo: LER/DORT, problemas respiratórios por exposição a produtos tóxicos).
📌 Como comprovar?
A empresa deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT);
O INSS analisará o caso para conceder o auxílio-doença acidentário (B91);
Caso a empresa se recuse a emitir a CAT, o próprio trabalhador pode solicitá-la junto ao sindicato, médico ou INSS.
- A Empresa Pode Demitir um Trabalhador Durante a Estabilidade?
❌ Não. A empresa não pode demitir o trabalhador sem justa causa dentro do período de 12 meses após o retorno do afastamento. Se isso acontecer, a demissão pode ser considerada ilegal.
Exceções:
A única forma de demitir o trabalhador dentro desse período é:
1️⃣ Por justa causa, se o funcionário cometer uma falta grave prevista no Artigo 482 da CLT;
2️⃣ Se o próprio trabalhador pedir demissão, mas ele deve formalizar a decisão por escrito, sem pressão da empresa.
⚠️ Dica Importante: Algumas empresas tentam forçar o trabalhador a pedir demissão durante esse período. Isso é ilegal e pode gerar indenização por danos morais se comprovado o assédio.
- O Que Fazer Se a Empresa Demitir Durante o Período de Estabilidade?
Se a empresa descumprir a estabilidade e demitir o trabalhador sem justa causa, o empregado tem algumas opções para buscar seus direitos:
Passo 1: Notificar a Empresa
O primeiro passo é notificar formalmente a empresa sobre a ilegalidade da demissão, exigindo sua reintegração ao emprego ou o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade.
Passo 2: Buscar Ajuda no Sindicato ou Ministério do Trabalho
Se a empresa se recusar a regularizar a situação, o trabalhador pode denunciar o caso ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho e Previdência, que pode intervir para garantir seus direitos.
Passo 3: Entrar com uma Ação Trabalhista
Caso a demissão seja confirmada, o trabalhador pode ingressar com uma reclamação trabalhista para pedir:
✅ A reintegração ao emprego, com pagamento dos salários atrasados;
✅ Indenização equivalente ao período de estabilidade (12 meses de salários e benefícios);
✅ Danos morais, se houver comprovação de abuso ou conduta irregular da empresa.
📌 Prazo para entrar com a ação: O trabalhador tem até 2 anos após a demissão para reivindicar seus direitos na Justiça do Trabalho.
- Como um Advogado Trabalhista Pode Ajudar?
Se você sofreu um acidente de trabalho e sua estabilidade não foi respeitada, um advogado especializado pode:
✔️ Analisar seu caso e confirmar se há direito à estabilidade;
✔️ Exigir sua reintegração ou indenização na Justiça do Trabalho;
✔️ Calcular corretamente os valores devidos e as verbas rescisórias;
✔️ Acompanhar todo o processo judicial, garantindo que a empresa cumpra a decisão.
💡 Dica: Se a empresa oferecer um acordo rescisório ou pressioná-lo para assinar qualquer documento, consulte um advogado antes de tomar qualquer decisão.
Conclusão: Proteja Seus Direitos Após um Acidente de Trabalho
O trabalhador que sofre um acidente de trabalho ou doença ocupacional tem direito à estabilidade de 12 meses, garantindo proteção contra demissões arbitrárias. Se a empresa descumprir essa regra, o trabalhador pode buscar a reintegração ao emprego ou indenização correspondente.
Se você sofreu um acidente e tem dúvidas sobre sua estabilidade, entre em contato com a Gonçalves Spagnolo Advogados. Nossa equipe especializada em Direito do Trabalho pode analisar seu caso e ajudá-lo a buscar seus direitos.
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