Acusações falsas no Reclame Aqui geram dever de indenizar: o que empresários precisam saber
A Justiça de Belo Horizonte condenou um consumidor a indenizar uma empresa por danos morais, após este publicar reclamações infundadas e ofensivas no site Reclame Aqui. A decisão é da juíza Raquel de Paula Rocha Soares, da 7ª Unidade do Juizado Especial Cível de BH, e o valor da indenização foi fixado em R$ 4 mil, com ordem de retirada imediata da publicação.
Essa sentença reforça uma jurisprudência cada vez mais consolidada: liberdade de expressão não autoriza ataques infundados à reputação empresarial.
Neste artigo, você empresário entenderá:
- O conteúdo e impacto da decisão judicial;
- O que caracteriza dano moral por ofensas em plataformas de reclamação;
- Como agir diante de publicações difamatórias;
- Como o escritório pode proteger sua empresa e imagem no ambiente digital.
O caso julgado: Reclamação sem provas e com termos ofensivos
O processo (número não disponibilizado na fonte pública) trata de uma empresa de administração condominial acusada pelo consumidor de:
- Cobrança de juros abusivos;
- Emissão de boletos não registrados;
- Firmar contratos sem aprovação dos condôminos;
- Ter uma advogada “sem OAB” comandando o setor jurídico.
A juíza avaliou que nenhuma dessas acusações foi comprovada. Pior: a forma como foram expostas no Reclame Aqui excedia o tom informativo e crítico aceitável, assumindo caráter ofensivo e prejudicial à reputação da empresa.
Segundo a decisão, as afirmações “ultrapassaram os limites do razoável” e violaram o direito à honra e imagem da pessoa jurídica, direito previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.
Liberdade de expressão x responsabilidade civil: o equilíbrio necessário
Direito de reclamar existe — mas há limites
O consumidor tem o direito legítimo de relatar problemas com empresas, inclusive publicamente. Contudo, quando o relato não é verídico ou utiliza linguagem injuriosa, há violação de direitos.
O STJ já consolidou entendimento de que a liberdade de expressão não é absoluta. Quando usada para atacar ou caluniar injustamente, gera responsabilidade civil e dever de reparação.
O que configura dano moral contra empresa
Mesmo sendo pessoa jurídica, a empresa pode ser vítima de dano moral. Isso acontece quando:
- Sua reputação é atingida injustamente;
- Há queda de credibilidade diante do público ou clientes;
- A acusação provoca impacto financeiro ou institucional, como cancelamento de contratos ou fuga de investidores.
Como empresários podem agir diante de ataques injustos no Reclame Aqui
1. Documente a publicação imediatamente
Antes que o autor edite ou apague, é fundamental:
- Tirar prints com data e horário;
- Fazer cópia da URL da reclamação;
- Emitir relatório ou laudo técnico de reputação (quando aplicável).
2. Tente resolver extrajudicialmente
Alguns consumidores agem por impulso e se retratam com um contato adequado. Ofereça uma mediação simples e formalize a retratação por escrito.
3. Avalie a viabilidade de ação judicial
Se não houver retratação ou se o conteúdo for especialmente grave, é possível:
- Ingressar com ação de obrigação de fazer (para remoção do conteúdo);
- Acionar por danos morais (indenização financeira);
- Em casos graves, considerar crime contra a honra (difamação ou calúnia).
Diferencial do nosso escritório: estratégia e resultado para empresas lesadas
Nosso escritório é especializado em direito empresarial, civil e digital. Atuamos em casos como esse com:
- Atuação preventiva: monitoramento e assessoria jurídica em plataformas públicas;
- Resposta rápida: pedidos de remoção com base no Marco Civil da Internet e jurisprudência atual;
- Reparação de danos: processos estratégicos visando indenização, retratação e recuperação da imagem institucional.
Já assessoramos empresas nos setores de saúde, tecnologia, serviços e indústria — sempre com foco em preservar reputação, relações comerciais e confiança do mercado.
Jurisprudência reforça os direitos das empresas ofendidas
Além da decisão de Belo Horizonte, outras sentenças importantes têm reforçado a tese de que publicações ofensivas, ainda que feitas por consumidores, não são aceitáveis quando:
- A linguagem usada é ofensiva ou injuriosa;
- O conteúdo é manifestamente falso ou não comprovado;
- Há intenção clara de denegrir a imagem da empresa.
Exemplos de decisões:
- TJSP – Apelação Cível 1008291-95.2020.8.26.0004: consumidor chamou empresa de “ladra” e foi condenado a indenizar.
- TJDFT – Processo 0703323-90.2019.8.07.0016: postagens no Facebook com conteúdo falso geraram danos morais coletivos contra rede de clínicas.
Por que esse assunto é urgente para empresários?
- A reputação é um ativo empresarial tão valioso quanto patrimônio físico;
- Plataformas como o Reclame Aqui têm alto impacto em decisões de compra e reputação digital;
- Consumidores mal-intencionados ou mal-informados podem causar prejuízos graves e irreversíveis com uma simples publicação.
A boa notícia é que a Justiça está cada vez mais sensível ao tema. Mas é essencial ter uma resposta jurídica rápida e estratégica para evitar danos maiores.
O que você pode fazer agora
Se sua empresa sofreu ataque infundado ou exagerado no Reclame Aqui (ou redes sociais), não ignore.
Recomendamos:
✅ Reunir todas as provas da publicação;
✅ Não responder de forma emocional ou impulsiva;
✅ Buscar orientação jurídica especializada o quanto antes;
✅ Avaliar a viabilidade de reparação judicial.
Agende sua consultoria jurídica
Nosso time está pronto para:
- Analisar sua situação;
- Indicar a melhor estratégia jurídica;
- Proteger o nome da sua empresa no ambiente digital e judicial.
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